Prazo comercial voluntário: nenhum
A Ed's Digital Studio não acrescenta um período voluntário de “satisfação garantida” ou reembolso por simples mudança de ideia. Isto não exclui o direito de livre resolução quando ele ainda for legalmente aplicável, nem os direitos relacionados com cobrança indevida, não fornecimento ou falta de conformidade.
Conteúdos digitais, relatórios e downloads
Em Portugal e na União Europeia, contratos à distância têm, em regra, um prazo legal de 14 dias. Antes do pagamento, porém, o cliente pode pedir expressamente o fornecimento digital imediato e reconhecer que perde o direito de livre resolução quando o acesso, download ou fornecimento começar. Como estes produtos são disponibilizados após a confirmação do pagamento, não há reembolso por mudança de ideia depois de iniciado o acesso, sem prejuízo dos direitos obrigatórios por não fornecimento ou falta de conformidade.
Assinatura
A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento para impedir a próxima renovação. O cancelamento não reembolsa automaticamente o período já pago ou parcialmente utilizado. Acesso imediato, livre resolução e falta de conformidade seguem as regras legais aplicáveis ao conteúdo ou serviço digital.
Serviços personalizados, incluindo Kids
A produção começa apenas depois do pedido expresso do cliente. Se houver um direito legal de livre resolução e ele for exercido antes da conclusão, pode ser devido o valor proporcional ao trabalho já realizado. Depois da execução integral, com acordo para início imediato e reconhecimento prévio, não há reembolso por mudança de ideia. Produtos feitos segundo especificações do cliente ou claramente personalizados também podem estar abrangidos por exceção legal própria.
Quando ainda pode existir reembolso
Cobrança duplicada ou indevida, não fornecimento e falta de conformidade continuam sujeitos às soluções obrigatórias previstas na lei. Conforme o caso, isso pode envolver reposição da conformidade, nova disponibilização, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.
Como solicitar
Envie o nome e e-mail utilizados na compra, data, produto, identificador do pedido e fundamento do pedido. Não envie números completos de cartão. Quando um reembolso for legalmente devido, será processado pelo mesmo meio de pagamento, sem encargos para o consumidor e dentro do prazo legal aplicável; o crédito efetivo também depende do provedor financeiro.
Contratos à distância — Diário da República · Conteúdos e serviços digitais — Diário da República