Portugal e União Europeia
Em contratos à distância, o consumidor dispõe em regra de 14 dias para exercer o direito de livre resolução. Para conteúdo digital ou serviço iniciado dentro desse período, a lei prevê condições específicas, incluindo consentimento prévio expresso e reconhecimento da possível perda do direito quando a execução começar. Os direitos legais prevalecem sempre sobre esta política.
Brasil
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em regra, 7 dias para o direito de arrependimento, contados da assinatura ou do recebimento, conforme o caso. Situações de conteúdo já entregue ou serviço personalizado serão avaliadas de acordo com a lei aplicável, sem reduzir direitos obrigatórios.
Problema, defeito ou não entrega
Se o conteúdo estiver inacessível, incorreto em relação à oferta ou não for entregue, contacte-nos para correção, nova disponibilização ou solução adequada. Sempre que um reembolso for devido, ele será solicitado pelo meio compatível com o pagamento original, sujeito aos prazos do provedor financeiro.
Como solicitar
Envie o nome utilizado na compra, data, produto e motivo do pedido. Não envie dados completos de cartão. Para serviços personalizados, informe também se a produção já foi autorizada ou iniciada.
Contratos à distância — Diário da República · Direito de arrependimento — PROCON